Dispõe sobre a concessão de Abono aos profissionais integrantes da Rede da Educação Básica Municipal, em caráter excepcional, para atingir 70% dos recursos do FUNDEB durante o exercício 2021, na forma que especifica.

Denomina Ginásio Poliesportivo Carlinho Garcez, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Deputado Santos Neto.

Incorpora, à legislação tributária Municipal, dispositivos da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020; e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 460, de 14 de dezembro de 2017 – que trata do ISSQN- , bem como da Lei nº. 166, de 23 de novembro de 1998 – que instituiu o Código Tributário Municipal.

Estabelece a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 20022, estimando a receita e fixando a despesa do município de BACURI para o referido exercício financeiro e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO, para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022 A 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentadona forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências.

Autoriza a realização de Concurso Público Servidores para complementação do Quadro de da Prefeitura Municipal de Bacuri, e dá outras providências.

Institui o veículo oficial de divulgação e o sítio oficial dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bacuri e dá outras providências.

“ Dispõe sobre acriação do fundo Municipal de Pavimentação Infraestrutura – FMPI do Município de Bacuri e dá outras providências ”

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.