30/12/2021
Incorpora, à legislação tributária Municipal, dispositivos da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020; e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 460, de 14 de dezembro de 2017 que trata do ISSQN- , bem como da Lei nº. 166, de 23 de novembro de 1998 que instituiu o Código Tributário Municipal.
