Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 497/2021
30/12/2021
Dispõe sobre a concessão de Abono aos profissionais integrantes da Rede da Educação Básica Municipal, em caráter excepcional, para atingir 70% dos recursos do FUNDEB durante o exercício 2021, na forma que especifica.
