eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
CÉLIA REGINA CARVALHO CUNHA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
KESSIA NAYANA SANTOS DOS SANTOS CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO
LALIUSON MENDES PINTO SECRETÁRIO(A)
REGINALDO SILVA CHEFE DE GABINETE
WENNER RIBEIRO MONTEIRO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Relatório por prazos

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