O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração de processo administrativo disciplinar.
RESOLVE
Art. 1º - Designar GLESE VANE SANTOS FERREIRA (presidente da Comissão do PAD), matrícula 771-1, FERNANDO HENRIQUE SILVA ROCHA (membro), matrícula 379-1 e EULLER FRANK COSTA SILVA (membro) matrícula 376-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas de servidor público decorrentes da ausência ao trabalho sem justificativa legal, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BACURI, MA, 21 DE SETEMBRO DE 2026
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO 044/2025
RESENHA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2026022/2026: Termo Aditivo de quantitativo nº 01 ao CONTRATO nº 2026022/2026 que entre si celebram a Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri – MA e a empresa GRANFARMA LTDA, inscrita no CNPJ 36.863.682/0001-03, com sede a Rua 01, km 6,8, Nº 100, Maracanã, CEP 65.091-570, São Luís/Ma, neste ato denominada CONTRATADA, tendo como seu Representante Legal, a Sra. Naisa Hellen Mendes Fiuza, portadora do CPF nº 611.040.793-30. OBJETO: aditamento de 25% ao contrato nº 2026022/2026 decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2025 com validade até 11 de fevereiro de 2026, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021; DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO 17/09/2026; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde Bacuri – MA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 97.546.561.0001/22, através da Secretaria Municipal de Saúde; CONTRATADA: GRANFARMA LTDA, inscrita no CNPJ 36.863.682/0001-03; ASSINATURAS: p/ Contratante: o Sr. Wenner Ribeiro Monteiro – Secretário Municipal de Saúde; Contratado: a Sra. Naisa Hellen Mendes Fiuza. Arquivamento proprio da Prefeitura de Bacuri – MA, Bacuri - MA, 17 de setembro de 2026 - Secretário Municipal de Saúde - Wenner Ribeiro Monteiro – Contratante.
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO
RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2026036/2025: Termo Aditivo de Prazo nº 01 ao Contrato nº 2026036/2025 que entre si celebram a Secretaria Municipal de Educação e a empresa ENERGIA SOLAR LIDER LTDA, inscrita no CNPJ 42.209.771/0001-33, com sede na Avenida Davi Alves Silva, nº 102, Bairro Centro, CEP 65.200-000, Buriticupu/MA, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela seu (administrador proprietário) Sr°. Gildan Vales dos Santos, brasileiro, portador do CPF: 011.538.393-00. OBJETO: I Termo Aditivo em mais 180 (cento e oitenta) dias ou 06 (seis) meses a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação de sistemas de microgeração de energia elétrica fotovoltaica, conectados à rede pública de distribuição (sistema on-grid), em cinco unidade escolares da rede municipal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Bacuri/MA, ao prazo de execução e de 180 (cento e oitenta) dias, e a vigência da contratação decorrente a Concorrência nº 005/2025, estendesse até 16 de março de 2027, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei n° 14.133/2021; data da assinatura do primeiro termo aditivo de prazo 15/09/2026; contratante: Prefeitura Municipal de Bacuri- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.558.051/0001-09, através da Secretaria Municipal de Educação; CONTRATADO: ENERGIA SOLAR LIDER LTDA, inscrita no CNPJ 42.209.771/0001-33, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu (administrador proprietário) Gildan Vales dos Santos; ASSINATURAS: p/ Contratante: Célia Regina Carvalho Cunha– Secretária Municipal de Educação; Contratado: Gildan Vales dos Santos z. Bacuri/MA, 15 de setembro de 2026.
INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0502019/2025
RESENHA DO TERMO DE DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 0502019/2025. O MUNICÍPIO DE BACURI – MA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe, promove a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 0502019/2025, celebrado com a Sra. CLEUDELENE TARGINO MARCOS, inscrita no CPF nº 606.416.333-00, decorrente da Inexigibilidade nº 028/2025, cujo objeto consiste na locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades administrativas do Município de Bacuri/MA. DA MOTIVAÇÃO: A extinção decorre de razões de interesse público supervenientes, considerando que o imóvel locado vinha sendo utilizado para o funcionamento da garagem municipal e que o Município passou a dispor de espaço próprio e adequado para essa finalidade, deixando de subsistir a necessidade administrativa de manutenção da locação. Registra-se que foram adotadas previamente providências visando ao encerramento consensual do contrato, não tendo havido concordância da LOCADORA, restando inviabilizada a solução consensual. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL: A extinção encontra fundamento no art. 137, inciso VIII, c/c art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 0502019/2025, considerando a justificativa administrativa, a documentação constante dos autos e o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município. DOS EFEITOS: A extinção produzirá seus efeitos a partir de 03 de setembro de 2026, sem prejuízo da apuração e quitação dos valores eventualmente devidos até a efetiva desocupação e restituição do imóvel, bem como da apuração de eventuais direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da relação contratual. Fica, assim, formalizada a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0502019/2025, pelas razões de interesse público devidamente demonstradas nos autos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do instrumento contratual. Bacuri – MA, 02 de setembro de 2026. Atanildo Pereira de Oliveira – Secretário Municipal de Administração - Município de Bacuri – MA
PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2026
CONTRATO Nº 2026104/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa FB CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.165.616/0001-89, com sede na Rua Francisco Nogueira de Azevedo, nº 05, Centro, Bacuri/MA - CEP 65.270-000, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo srº Luís Fernando Santos Borges, portador do CPF nº 609.275.063-51. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede de poços artesianos do município Bacuri/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2302003/2026, do Pregeão Eletrônico 007/2026. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações correlatas. VALOR GLOBAL: R$ 1.195.925,76 (Um milhão, cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato em 03 de setembro de 2026 e terá vigência de 12 (doze) meses. Órgão: 02 – Poder Executivo/Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria de Infraestrutura/Atividade: 04 122 0098 2017 0000 – Departamento de Águas, Esgotos, Limpeza Pública, Poços Artesianos e Kit´s Sanitários/Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Carlos André Pimentel Pimeta- Secretário Municipal de infraestrutura, pela Contratante, e o Srº Luís Fernando Santos Borges, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Bacuri, Estado do Maranhão, em 03 de setembro de 2026.
