PORTARIA Nº 061/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Considerando que o Município de Bacuri possui servidores públicos estatutários vinculados aos Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 131/1997;

Considerando o artigo 33, inciso VII da Lei Municipal nº 131/1997, prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade;

Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Bacuri o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS;

Considerando a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria;

Considerando que o Processo Administrativo nº 001/2026 identificou que o servidor abaixo relacionado se encontra no exercício do mesmo cargo que originou o benefício previdenciário;

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. ACOLHER o Relatório do processo administrativo nº 001/2026 e DECLARAR a vacância do cargo ocupado pela servidora pública JOSEFINA AMORIM COSTA, portadora do CPF nº 027.900.309-95, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e a consequente extinção da relação jurídico-administrativa com o Município de Bacuri, em razão de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 33, inciso VII da Lei Municipal nº 131, de 20 de maio de 1997.

DÊ-SE CIÊNCIA

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 062/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Considerando que o Município de Bacuri possui servidores públicos estatutários vinculados aos Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 131/1997;

Considerando o artigo 33, inciso VII da Lei Municipal nº 131/1997, prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade;

Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Bacuri o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS;

Considerando a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria;

Considerando que o Processo Administrativo nº 002/2026 identificou que o servidor abaixo relacionado se encontra no exercício do mesmo cargo que originou o benefício previdenciário;

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. ACOLHER o Relatório do processo administrativo nº 002/2026 e DECLARAR a vacância do cargo ocupado pela servidora pública LAURA AMELIA FERREIRA MANDU, portadora do CPF nº 947.561.633-00, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e a consequente extinção da relação jurídico-administrativa com o Município de Bacuri, em razão de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 33, inciso VII da Lei Municipal nº 131, de 20 de maio de 1997.

DÊ-SE CIÊNCIA

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração de processo administrativo disciplinar.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 044, de 01 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Bacuri nº 1.837, de 01 de julho de 2026, para concluir a apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes da licença sem prejuízo da remuneração de servidor público para acompanhar sua esposa em tratamento de saúde por período que está em desacordo com o art. 83 da Lei Municipal 131/1997, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BACURI, MA, 21 DE AGOSTO DE 2026

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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BACURI/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBACURI/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, em seu Art.1º, § 2º, inciso XIII.

CONSIDERADO, a Lei Municipal Nº425/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO, a necessidade de nomeação de novos membros para composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes de Bacuri/Ma – CMDCA de Bacuri/MA.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os Membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por seus respectivos seguimentos, da seguinte forma:

1.REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

I.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: Jenifer Costa Caldas CPF: 027.179.493-30SUPLENTE: Maria Eunilde Costa CPF: 047.184.713-54

II.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

TITULAR: Karla Silva CPF: 651.346.803-53

SUPLENTE: Brenda Rafaela dos Anjos CPF: 038.745.573-67

III.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

TITULAR: Gleyciane Santos Ferreira Coelho CPF: 926.397.203-68

SUPLENTE: Rosângela Ferreira Mafra CPF: 725.429.503-34

IV.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

TITULAR: Irleivanda Castro Souza Pereira CPF: 017.054.953-46

SUPLENTE: Rosângela Reis Guedes CPF: 041.810.443-35

V.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:

TITULAR: João Evangelista Lopes Moraes CPF: 529.570.473-49

SUPLENTE: Danila Araújo Silva CPF: 039.183.083-08

2.REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

I.IGREJA BATISTA EBENEZER

TITULAR: James Dean Alencar Silva CPF: 696.438.572-04

SUPLENTE: Zeilde de Maria Silva Almeida CPF: 601.561.853-18

II.PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO:

TITULAR: João Lopes Ferreira CPF: 093.105.553-79

SUPLENTE: Deivison Silva Alves CPF: 045.234.703-32

III.GRUPO DE ARTE E DANÇA QUADRILHA EXPLOSÃO JUNINA

TITULAR: Jackson Luís Reis Gomes CPF: 043.413.723-51

SUPLENTE: Igor Patrick do Nascimento Costa CPF: 618.285.313-16

IV.GRUPO ATUAL CAPOEIRA DE BACURI/MA

TITULAR: Fernando Monteiro Amado CPF: 008.722.183-76

SUPLENTE: Alexsandro da Hora Silva CPF: 042.321.733-07

V.IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA

TITULAR: Jamilton Silva Corrêa CPF: 603.860.713-73

SUPLENTE: Alício Pimentel CPF: 043.685.473-22

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI/ MA EM 21 DE AGOSTO DE 2026

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Márcio Flávio dos Santos Abreu

Prefeito Municipal