O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração de processo administrativo disciplinar.
RESOLVE
Art. 1º - Designar GLESE VANE SANTOS FERREIRA (presidente da Comissão do PAD), matrícula 771-1, FERNANDO HENRIQUE SILVA ROCHA (membro), matrícula 379-1 e EULLER FRANK COSTA SILVA (membro) matrícula 376-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo, visando à apuração de cargos vacantes em decorrência do disposto no artigo 37, parágrafo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VII da Lei Municipal nº 137, de 20 de maio de 1997 e na Tese de Repercussão Geral veiculada no Tema nº 1.1.50 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a informação da aposentadoria de servidores públicos perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e da consequente vacância de seu cargo, não obstante continuem a exercer normalmente suas atividades laborais nas suas unidades de locação, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BACURI, MA, 13 DE JULHO DE 2026
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO
RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025103/2025: Termo Aditivo de Prazo nº 01 ao Contrato Nº 2025103/2025 que entre si celebram a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa A G DA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 69.386.324/0001-06, com sede na Avenida Paulo Ramos, nº 57, Bairro Santa Luzia - CEP 65.200-000, Pinheiro/ MA. doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela sua (administradora proprietária) Sra. Antônia Geovanda da Cruz, brasileira, portadora do CPF: 406.433.873-15. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aquisições de Oxigênio Medicinal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bacuri/MA, ao prazo de execução e vigência da contratação decorrente a Pregão Eletrônico nº 021/2025 até 14 de julho de 2027, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei n° 14.133/2021; data da assinatura do segundo termo aditivo de prazo 13/07/2026; contratante: Prefeitura Municipal de Bacuri- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.558.051/0001-09, através da Secretaria Municipal de Saúde; CONTRATADO: A G DA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 69.386.324/0001-06, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela sua (administradora proprietária) Antônia Geovanda da Cruz; ASSINATURAS: p/ Contratante: WENNER RIBEIRO MONTEIRO – Secretário Municipal de Saúde; Contratado: Antônia Geovanda da Cruz. Bacuri/MA, 13 de julho de 2026.
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO
RESENHA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025089/2025: Termo Aditivo de Prazo nº 01 ao Contrato Nº 2025089/2025, que entre si celebram a Secretaria Municipal de Educação e a empresa FORMARE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.586.221/0001-63, com sede na Avenida São Luís Rei de França nº 412, Sala 07, Jardim Atlântico, CEP: 65.065-470, São Luís - MA, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela sua (administradora proprietária) Follve Análya Gonçalves Machado Costa, portadora do CPF: 047.960.453-33. OBJETO: prestação de serviços de Consultoria Educacional com execução de oferta de qualificação profissional integrada ao ensino fundamental em tempo integral e à educação de jovens e adultos, além da oferta de qualificação para estudantes e comunidade em geral, atendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Bacuri/MA ao prazo de execução e vigência da contratação decorrente da Dispensa de Licitação n° 009/2025 até 15 de março de 2027, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei n° 14.133/2021; data da assinatura do segundo termo aditivo de prazo 13/07/2026; contratante: Prefeitura Municipal de Bacuri- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.151.419.0001-20, através da Secretaria Municipal de Educação; CONTRATADO: FORMARE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.586.221/0001-63, representada neste ato pela sua (administradora proprietária) Follve Análya Gonçalves Machado Costa, portadora do CPF: 047.960.453-33; ASSINATURAS: p/ Contratante: CÉLIA REGINA CARVALHO CUNHA – Secretária Municipal de Educação; Contratado: Follve Análya Gonçalves Machado Costa. Bacuri/MA, 13 de julho de 2026.
