O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar.
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 219, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Bacuri nº 1.723, de 18 de setembro de 2025, para concluir a apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes da portaria de nomeação de servidor público cuja jornada de trabalho está em desacordo com a jornada de trabalho constante no edital do concurso público 001/2011, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BACURI, MA, 07 DE ABRIL DE 2026
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
CONTRATO Nº 2026041/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Administração e a empresa K DA S SOARES, inscrita no CNPJ: 58.266.090/0001-47, com sede à Rua 38, nº 4, R 7 de Setembro, 381, Centro, Lago da Pedra/MA, tendo como seu Representante Legal, o Sr°. Kaelson da Silva Soares, inscrito no CPF: 084.341.863-06. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de digi-talização e indexação de documentos da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2511001/2025, do Pregão Eletrônico nº 001/2026. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações e Decreto Federal nº 11.462/2023 e alterações. VALOR GLOBAL: R$ 107.100,00 (Cento e sete mil e cem reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato e terá vigência até 06 de abril de 2027. Órgão: 02 PODER EXECUTIVO. Unidade Orçamentária: 02 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. Atividade: 04 122 0002 2008 0000 MANUTENÇÃO E FUNC . SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.SIGNATÁRIOS: Atanildo Pereira de Oliveira - Secretário Municipal de Administração, pela Contratante e o Sr°. Kaelson da Silva Soares, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal de Bacuri, Estado do Maranhão, em 07 de abril de 2026.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
CONTRATO Nº 2026042/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Educação e a empresa K DA S SOARES, inscrita no CNPJ: 58.266.090/0001-47, com sede à Rua 38, nº 4, R 7 de Setembro, 381, Centro, Lago da Pedra/MA, tendo como seu Representante Legal, o Sr°. Kaelson da Silva Soares, inscrito no CPF: 084.341.863-06. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização e indexação de documentos da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2511001/2025, do Pregão Eletrônico nº 001/2026. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações e Decreto Federal nº 11.462/2023 e alterações. VALOR GLOBAL: R$ 137.700,00 (Cento e trinta e sete mil e setecentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato e terá vigência até 06 de abril de 2027. ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATIVIDADE: 12 361 0042 2025 0000 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATIVIDADE: 12 361 0042 2021 0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA – QSE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 'd3RGÃO: 02 09 FUNDEB. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 09 00 FUNDEB. ATIVIDADE: 12 361 0017 2031 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO - FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; SIGNATÁRIOS: Celia Regina Carvalho Cunha- Secretária Municipal de Educação, pela Contratante e o Sr°. Kaelson da Silva Soares, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal de Bacuri, Estado do Maranhão, em 07 de abril de 2026.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
CONTRATO Nº 2026043/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa K DA S SOARES, inscrita no CNPJ: 58.266.090/0001-47, com sede à Rua 38, nº 4, R 7 de Setembro, 381, Centro, Lago da Pedra/MA, tendo como seu Representante Legal, o Sr°. Kaelson da Silva Soares, inscrito no CPF: 084.341.863-06. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização e indexação de documentos da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2511001/2025, do Pregão Eletrônico nº 001/2026. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações e Decreto Federal nº 11.462/2023 e alterações. VALOR GLOBAL: R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato e terá vigência até 06 de abril de 2027. ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE: 10 301 0002 2043 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE: 10 302 0019 2073 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE: 10 301 0019 2049 0000 MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA – PAB. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 06 SECRETARIA DE SAÚDE. ATIVIDADE: 10 122 0019 2040 0000 MANUT. E FUNC. DA SEC DE SAUDE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; SIGNATÁRIOS: Wenner Ribeiro Monteiro - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr°. Kaelson da Silva Soares, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal de Bacuri, Estado do Maranhão, em 07 de abril de 2026.
