Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026. A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 003/2026, que tem por objeto a Locação de imóvel localizado na Rua Padre João Cara nº 45, Bairro – Bairro Centro, para funcionamento do Anexo Administrativo da Secretaria de Administração de interesse da Prefeitura Municipal de Bacuri- MA, com fulcro no art. 74, inciso V, §5º da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da Sr. Renato Morely Santos Nery, CPF nº 016.214.543-80, estabelecida Travessa Raimundo Leal s/nº. Apartamento 502, Torre Condomínio 3D Towers JD Eldorado São Luís /MA, pelo valor total de R$ 60.000 (sessenta mil reais). Bacuri – MA, 03 de março de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.029/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2302.002/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ Nº 06.151.419/0001-20, com sede na Rua Dr. Antônio Dino s/nº, Caixa D'e1gua, Bacuri – MA e a Sr. Renato Morely Santos Nery, CPF nº 016.214.543-80 OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua Padre João Cara nº 45 para funcionamento do Anexo Administrativo da Secretaria Municipal de Administração de interesse da Prefeitura Municipal de Bacuri- MA. VIGENCIA: 03/03/2026 a 02/03/2027. VALOR DO CONTRATO: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). DOTAÇÃO:ADMINISTRAÇÃO E 02 04 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMNETO; 04 122 0002 2008 0000 MANUTENÇÃO E FUNC. SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA pessoa jurídica; Recursos Ordinários. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n°003/2026, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, §5º da Lei 14.133/2021, Bacuri – MA, 04 de março de 2026. Atanildo Pereira de Oliveira, CPF Nº 716.579.403-49– Secretário Municipal de Administração.
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