PORTARIA Nº 014/2026.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar Portaria 103/2025 que nomeia os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 023/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 09 de fevereiro de 2026.
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Márcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 015/2026.
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a garantia de acesso da população a procedimento de regularização fundiária urbana, nos termos previstos na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto Nacional 9.310/2018;
CONSIDERANDO que o Município de Bacuri firmou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Maranhão com vistas a implantação e execução de regularização fundiária; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 006/2026 que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º designar os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 006/2026.
IPresidente: João José Oliveira da Silva
IISecretária: Lussandra Alves Celestino
IIIAssessor Jurídico: José Ramalho de Castro Rodrigues
IVAssessor Técnico: Antônio Marcos dos Santos Caldas
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 09 de fevereiro de 2026.
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Márcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO 023/2025 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 023/2025 que cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana do Município de Bacuri-MA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
BACURI/MA, 09 DE FEVEREIRO DE 2026
MÁRCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária urbana no município, garantindo segurança jurídica aos ocupantes de áreas urbanas consolidadas;
CONSIDERANDO a importância da aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, estabelecendo normas para o desenvolvimento urbano sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir um grupo técnico responsável por coordenar, planejar e executar as ações de regularização fundiária no município;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana do Município de Bacuri-MA, com a finalidade de coordenar, supervisionar e executar os processos de regularização fundiária de interesse social e específico, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
IPresidente: João José Oliveira da Silva
IISecretária: Lussandra Alves Celestino
IIIAssessor Jurídico: José Ramalho de Castro Rodrigues
IVAssessor Técnico: Antônio Marcos dos Santos Caldas
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana:
I - Planejar, coordenar e supervisionar as ações voltadas à regularização fundiária no município;
II - Analisar e emitir pareceres técnicos sobre os processos de regularização fundiária;
III - Promover articulação com órgãos municipais, estaduais e federais para viabilizar a regularização fundiária;
IV - Acompanhar a implementação dos projetos de urbanização e regularização de áreas ocupadas;
V - Estabelecer diretrizes para garantir a sustentabilidade e a legalidade dos processos de regularização fundiária;
VI - Realizar reuniões periódicas para avaliação e monitoramento das ações desenvolvidas.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem ônus para o erário municipal, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
BACURI/MA, 09 DE FEVREREIRO DE 2026
MÁRCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
