Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026. A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026, que tem por objeto a Locação de imóvel localizado na Rua Luís Garcés nº 26 , Bairro Centro, para funcionamento do Anexo Administrativo da Secretaria de administração de interesse da Prefeitura Municipal de Bacuri- MA, com fulcro no art. 74, inciso V, §5º da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da Sra. Niradalva dos Santos Ferreira, CPF nº 697.372.152-49, estabelecida à Rua Guaruba, nº207, Terra Firme, cep 660.774485 Belém/PA, pelo valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Bacuri – MA, 09 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0502.018/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0501002/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ Nº 06.151.419/0001-20, com sede na Rua Dr. Antônio Dino s/nº, Caixa D'e1gua, Bacuri – MA e a Sra. Niradalva dos Santos Ferreira, CPF nº 697.372.152-49. OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua Luís Garcés nº 26 para funcionamento do Anexo Administrativo da Secretaria Municipal de Administração de interesse da Prefeitura Municipal de Bacuri- MA. VIGENCIA: 12/01/2026 a 11/01/2027. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.000 ( quinze mil reais). DOTAÇÃO:

A despesa será consignada à seguinte dotação orçamentária:

'd3rgão: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Atividade: 04.122.0002.2008.0000 - MANUTENÇÃO E FUNC. SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA crédito Suplementar: ◊ Sim ◊ Não (pessoa jurídica; Recursos Ordinários. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n°001/2026, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, §5º da Lei 14.133/2021, Bacuri – MA, 12 de janeiro de 2026. Atanildo Pereira de Oliveira, CPF Nº 716.579.403-49– Secretário Municipal de Administração.

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ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração.