TERMO DE RATIFICAÇÃO - O Secretário Municipal de Administração de Bacuri - MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, para a Dispensa de Licitação n° 014/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa de notória expertise para prestação de serviços técnico-especializado para planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas para provimento de cargos a para a carreira de Guarda Municipal e Agente Municipal de Trânsito do Município de Bacuri – MA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 538/2025, de 05 de setembro de 2025, com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresaINSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK, inscrito no CNPJ 08.943.412/0001-77, com sede no Endereço: Rua Dezenove, Quadra 19, Casa 23 | Planalto Vinhais II | São Luís / MA, CEP: 65071 – 389, com a endereço para comunicação oficial E-mail institutojkma@gmail.com, Telefone (98) 98119-4199, tendo como seu Representante Legal, o Srº Alesandro de Jesus Lima Teixeira, brasileiro, portado da Identidade nº 055914782015 – 3 e do CPF nº 570.906.453 – 04, pelo valor de R$ 79.100,00 (setenta e nove mil e cem reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO – Atanildo Pereira de Oliveira - Secretário Municipal de Administração - Bacuri - MA, 11 de dezembro de 2025.