Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora de Concursos Públicos, e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1° Ficam nomeados os servidores municipais, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Organizadora de Concursos Públicos, destinado ao provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal, nos termos da legislação pertinente e das normas a serem estabelecidas em Edital:
I)Presidente: MARIA RITA OLIVEIRA BATISTA
II)Membro: DORALICE SOARES ROCHA
III)Membro: CLARAILMA PIMENTEL PEREIRA
Art. 2º - A Comissão Organizadora de Concursos Públicos deverá auxiliar na execução, no acompanhamento e fiscalização dos trabalhos referentes aos Concursos Públicos.
Art. 3º - Dentre as atribuições, a esta Comissão compete:
a)Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
b)Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
c)Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;
d)Acompanhar e dá suporte a equipe da contratada, passando relatório de todas as escolas, endereço e quantidade de carteiras, que pode ser usada para a realização do concurso público.
e)Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;
f)Página 1 de3
a)Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; entre outros atos necessários ao andamento do concurso.
g)Homologar o resultado final do concurso público.
Art. 4º - Os trabalhos efetuados pela Comissão Organizadora serão considerados de relevância a Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, porém sem ônus ao erário público.
Art. 5°- Fica designado o Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, CNPJ: 08.943.412/0001 77, como a banca examinadora, responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas do concurso público, conforme contrato administrativo n° CONTRATO N° 2025180/2025.
Art. 6°- Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. lº desta Portaria será extinta automaticamente.
Art. 7°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BACURI/MA, 05 de janeiro de 2026
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Márcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito Municipal
