TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação nº 046/2025 – A Prefeitura Municipal de Bacuri – MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 046/2025, que tem por objeto Prestação de serviços de consultoria técnica especializada para a redefinição e consolidação da Divisão Político-Administrativa e estudo de equívoco de interpretação cartográfica do Município, incluindo nesses serviços, a propositura de medidas administrativas junto aos órgãos administrativos competentes e assim, retratar a população real do Município de Bacuri-MA, tendo como objetivo final a alteração do coeficiente vigente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM (Tabela Tribunal de Contas da União) dos atuais 1.0, para o patamar seguinte de 1.2, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea c) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado, e ADJUDICA em favor da empresa DM PLANEJAMENTO TERRITORIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 58.353.395/0001-96, com valor total estimado de R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta mil Reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Bacuri – MA, em 09 de dezembro de 2025 - Atanildo Pereira de Oliveira - Portaria nº 002/2025 - Secretário Municipal de Administração.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025
RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de ar-condicionado com fornecimento de peças, atendendo assim as necessidades do Município de Bacuri/MA.. EMPRESA: TWO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ 42.723.891/0001-54, com sede Rua Daisy Blume De Almeida, Golden Tower – Sala 711, nº 1, Renascença, São Luís, Maranhão, CEP: 65.075-038, E-mail Oficial de comunicação twoservicos@outlook.com, Tel.: (98) 8505-8558, neste ato representada por seu representante legal, o Srº Bruno Castro Oliveira Costa, brasileiro, portador do CPF 016.873.503-29. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 043/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 008/2025. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. FORO: Fica eleito o Foro de Bacuri – MA. SIGNATÁRIOS: Atanildo Pereira de Oliveira, Secretário Municipal de Administração, pelo Órgão Gerenciador e o Srº Bruno Castro Oliveira Costa, pela empresa, detentora do Registro de Preços:
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