DECRETO N° 051/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE BACURI – MA AFETADAS POR ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260/2022 E PORTARIA 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO os danos que veem sendo causados pelo “DESASTRE NATURAL DE ESTIAGEM INTENSA”, prejuízos e possibilidade e exaurimento do fornecimento de água potável para as áreas rurais e urbanas do município de Bacuri/MA, afetando diretamente todas as famílias;
CONSIDERANDO os efeitos das portarias 8091/2024, do Governo Federal onde reconhece a emergência no município;
CONSIDERANDO ainda a portaria 260 de 02 de fevereiro de 2022 e portaria 3646 de 20 de dezembro 2022, do MDR;
CONSIDERANDO o rigoroso período de estiagem neste ano de 2025, que tem reduzido drasticamente o nível dos lagos e de seus afluentes, por conta do período prolongado de baixo registro de chuvas que está afetando a maioria dos municípios do Estado do Maranhão, principalmente a área rural;
CONSIDERANDO: Que estamos na eminência de falta de abastecimento de água para população em virtude da diminuição do nível dos lagos onde há a captação da água para o abastecimento de alguns povoados do nosso município;
CONSIDERANDO: Que o município não possui recursos suficientes para dar assistência a todas as famílias que se encontram atingidas pelo processo de estiagem;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a situação de emergência no município de Bacuri -MA pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), nas áreas do município em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE – 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 e portaria nº 3646 de 20 de dezembro 2022, do MDR.
Art. 2º - Fica autorizado a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de reabilitação das áreas afetadas e outras ações que forem necessárias.
Art. 3º - Fica Autorizado a convocação de voluntários se necessário, para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e agentes da Defesa Civil responsáveis pelas ações de ajuda nas comunidades afetadas em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para entrar nas residências nas famílias afetadas pela estiagem afim de prestar socorro ou outras decisões necessárias para determinar a pronta evacuação;
Il - Se precisar, conforme a gravidade usar propriedade particular, para servir de apoio caso haja perigo iminente ao proprietário valor indenizatório, se houver dano perigo.
Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança concernente ao setor as áreas atingidas.
Art. 5° - Conforme as previsões contidas na Lei 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades com a finalidade de beneficiar os moradores das áreas afetadas pela estiagem, além de prestação de serviços e de obras em benefícios dos locais afetados pela estiagem desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da Publicação desde decreto, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Bacuri, Estado do Maranhão, em 11 de dezembro 2025.
Márcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito Municipal
ERRATA
TRATA-SE DA RETIFICAÇÃO REFERENTE AO NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO INSTAURADO PELO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2105001/2025.
CORREÇÃO DO NÚMERO DO PREGÃO:
CORRIGINDO O NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO 037/2025, PORTANTO,
ONDE SE LÊ:
NA MATERIA DA PUBLICAÇÃO ONDE LÊ-SE PREGÃO ELETRÔNICO 028/2025 .
LEIA-SE:
PREGÃO ELETRÔNICO 037/2025
Bacuri – MA, em 11 de dezembro de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira - Secretário Municipal de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI/MA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025
HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025, OBJETO: o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de ar-condicionado com fornecimento de peças, atendendo assim as necessidades do Município de Bacuri/MA, tendo assim, por vencedoras desta licitação a empresa TWO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 42.723.891/0001-54, sediada na Rua Daisy Blume De Almeida, Golden Tower – Sala 711, nº 1, Renascença, São Luís-Ma- CEP: 65.075-038, com o Valor Total de 2.593.213,90 (Dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e treze reais e noventa centavos). Bacuri/MA, 11 de dezembro de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira- Secretário Municipal de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI – MA
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025
A Prefeitura Municipal de Bacuri – MA, por intermédio de sua Autoridade Competente, o Secretário Municipal de Administração, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2025, que teve como objeto o o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de ar-condicionado com fornecimento de peças, atendendo assim as necessidades do Município de Bacuri/MA, tendo assim, por vencedora desta licitação a empresa TWO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 42.723.891/0001-54, sediada na Rua Daisy Blume De Almeida, Golden Tower – Sala 711, nº 1, Renascença, São Luís-Ma- CEP: 65.075-038, com o Valor Total de 2.593.213,90 (Dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e treze reais e noventa centavos). Considerando que o critério de julgamento determinado foi do tipo Menor Preço por Item. Declaramos então a empresa supra como VENCEDORA do Pregão Eletrônico 043/2025. Bacuri/MA, 08 de dezembro de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira – Secretário Municipal de Administração.
ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº 0212001/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, representado pelo Senhor Wenner Ribeiro Monteiro, (Ordenador de Despesa), torna público QUE CONSIDERANDO a solicitação de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames de imagens e laboratoriais atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de BACURI/MA, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 0508110001/2025 do Município de AXIXÁ/MA; CONSIDERANDO o Termo de Liberação e Autorização de Adesão emitida pelo Órgão Gerenciador da Ata; Considerando que a detentora se dispõem a atender nossas necessidades; CONSIDERANDO o TERMO DE ACEITE/ANUÊNCIA da empresa DISTRIBUIDORA E SERVICOS F.P LTDA-ME, situada à RUA BARÃO RIO BRANCO, 89, CENTRO, ICATU – MA - CEP: 65.170-000, inscrita no CNPJ sob o nº 52.096.611/0001-89, que firmou ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de nº 0508110001/2025, datada de 01 de outubro de 2025, publicada no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE AXIXÁ MARANHÃO. BACURI/MA, 12 de dezembro de 2025. Wenner Ribeiro Monteiro Secretário Municipal de Saúde Ordenador de Despesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI – MARESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025
RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2025. OBJETO: O Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação serviços de esgotamento de fossas sépticas, sumidouros, hidro jateamento, desentupimento de pias, bocas de lobo e vasos sanitários, limpeza e sucção de fossas em prédios públicos pertencentes ao município de Bacuri/MA. EMPRESA: CWDR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 23.172.445.0001/54, COM SEDE AVENIDA MAESTRO JOAO NUNES/AVN ANA JANSEN, SALA 808, ED. MENDES FROTA N 02 BAIRRO SÃO FRANCISCO, E-MAIL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO: claudinhocdss@gmail.com TEL PARA CONTATO (098) 98221-3826, tendo como seu Representante Legal, o SR° Claudio Wilson Damasceno Rodrigues, PORTADOR DO CPF Nº 024807633-74. Pregão Eletrônico n° 037/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 008/2025. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. FORO: Fica eleito o Foro de Bacuri – MA. SIGNATÁRIOS: Atanildo Pereira de Oliveira- Secretário Municipal de Administração, pelo Órgão Gerenciador o SR° Claudio Wilson Damasceno Rodrigues, pela empresa detentora do Registro de Preços:
ITEMDESCRIÇÃOUNIDADEQTDV.UNIT.V.TOTAL1Serviços de esgotamento de fossas sépticas, sumidouros, hidro jateamento, desentupimento de pias, bocas de lobo e vasos sanitários. Limpeza e sucção de fossas em prédios públicos pertencentes ao município de BACURI/MA, de interesse desta Administração Pública, com emprego de pessoal e equipamentos.M'b322.000R$ 27,45R$ 603.900,00 VALOR TOTAL : 603.900,00 (seiscentos e três mil e novecentos reais)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025174/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2025
CONTRATO nº 2025174/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa MAGMA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 40.644.741/0001-20, com sede na Av. Maestro Joao Nunes/Av. Ana Janssen, Nº 02 - Sl.704 no Centro Emp. Mendes Frota, São Francisco, São Luís – MA – CEP 65.076-730, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante Legal o Srº Diego Pimentel de Melo, brasileiro, portador do CPF/MF nº 056.432.243-13. OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de reforma, manutenção e ampliação dos prédios públicos no município de Bacuri/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 0409001/2025, da Concorrência Eletrônica nº 008/2025. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações correlatas. VALOR GLOBAL: R$ 178.001,36 (cento e setenta e oito mil, um real e trinta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato em 01 de dezembro de 2025 e terá vigência de 30 (trinta)dias. Da Dotação: Órgão: 02 Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 02 10 – Fundo Municipal de Saúde Atividade: 10 301 0019 1017 0000-Construção, Reforma, e Manutenção Dos Postos e U.B.S; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica. SIGNATÁRIOS: Wenner Ribeiro Monteiro- Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante, e o Srº Diego Pimentel de Melo, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Bacuri, Estado do Maranhão, em 01 de dezembro de 2025.
