CAMARA MUNICIPAL DE BACURI - LICITAÇÃO - RESCISÃO CONTRATO: 007/2025
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 007/2025
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 007/2025 – A Câmara Municipal de Bacuri-MA, CNPJ nº 04.516.638/0001-30, torna público a rescisão unilateral do Contrato nº 007/2025, firmado em 27/02/2025 com a empresa MARPEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 32.441.928/0001-06, cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios e bebidas para atendimento das demandas administrativas da Câmara, conforme Dispensa de Licitação nº 006/2025 e Processo Administrativo nº 008/2025. A rescisão foi formalizada em 13/08/2025, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão do descumprimento de normas relacionadas à entrega dos produtos contratados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais. A medida visa resguardar o interesse público, garantir a regularidade das atividades institucionais e foi adotada sem aplicação de penalidades à contratada, considerando sua conduta de boa-fé e a inexistência de prejuízo ao erário. Este extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no site oficial da Câmara, nos termos dos arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021.
CAMARA MUNICIPAL DE BACURI - LICITAÇÃO - RESCISÃO CONTRATO: 009/2025
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 009/2025
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 009/2025 – A Câmara Municipal de Bacuri-MA, CNPJ nº 04.516.638/0001-30, torna pública a rescisão unilateral do Contrato nº 009/2025, celebrado em 19/03/2025 com a empresa MARPEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 32.441.928/0001-06, cujo objeto é o fornecimento de materiais de consumo, compreendendo material de expediente e de limpeza, para atender às demandas administrativas da Câmara, conforme Dispensa de Licitação nº 005/2025 e Processo Administrativo nº 007/2025. A rescisão foi formalizada em 13/08/2025, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, motivada pelo descumprimento, por parte da contratada, de normas relativas à entrega dos produtos, comprometendo o funcionamento regular das atividades institucionais. A decisão foi tomada no interesse público, sem aplicação de penalidades, considerando a conduta de boa-fé da contratada e a inexistência de prejuízo ao erário, conforme art. 156, §1º, da mesma Lei. O extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no site oficial da Câmara Municipal de Bacuri-MA, em conformidade com os arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021.
