O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar.
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 76, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Bacuri nº 1.619, de 10 de fevereiro de 2025, para concluir a apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas nos PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÕES POR PORTARIAS SEM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BACURI, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BACURI, MA, 06 DE AGOSTO DE 2025
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
DADOS DO PROCESSO DE ORIGEMNº PROCESSO ADMINISTRATIVO:0505001/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:031/2025MODALIDADE:Pregão Eletrônico'd3RGÃO GERENCIADOR:Secretaria Municipal de EducaçãoOBJETO:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais didáticos, pedagógicos, kits de robótica educacional e mobiliário escolar (Sala Maker), destinados a implantação do Projeto de Educação Científica, Tecnológica e Digital pautado na BNCC, atendendo assim as necessidade do Município de Bacuri/MAVALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 3.998.816,90 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos)VIGÊNCIA INICIAL:6 de Agosto de 2025VIGÊNCIA FINAL:6 de Agosto de 2026DADOS DO ÓRGÃO GERENCIADORNOME:Secretaria Municipal de EducaçãoCNPJ:06.151.419/0001-20LOGRADOURO:Rua São Luís, S/nBAIRROSantana do AgresteCIDADE:BacuriESTADOMaranhãoREPRESENTANTE:Célia Regina Carvalho CunhaCPF:002.693.863-43DADOS DO BENEFICIÁRIORAZÃO SOCIAL:MAIS MAKER - ROBOTICA EDUCACIONAL LTDACPF/CNPJ:39.817.372/0001-40ENDEREÇO:RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, 4300BAIRRO:PARQUE VERDECIDADE:BelémESTADO:ParáCONTATO:(91) 9259-9654E-MAIL:contato@maismaker.comREPRESENTANTE:Francisco Mendes Xavier FilhoCPF:993.631.513-87Bacuri - MA, 6 de Agosto de 2025
Célia Regina Carvalho CunhaSecretária de Esucação004/2025
Aos vinte e dois dias do mês de julho de 2025, reuniram-se no Sindicado dos Professores do Município de Bacuri no Estado do Maranhão, agentes das mais variadas áreas com a Secretaria Municipal de Cultura e o representante da Secretaria Estadual de Cultura do Maranhão, Diego Alves. Durante o evento foram colocadas as obrigatoriedades legais da Política Nacional Aldir Blanc e o Plano de Aplicação de Recursos – PAR. O Sr. Diego deu início à reunião dando as boas-vindas a todos e ressaltando a importância de todos estarem envolvidos em relação às orientações fornecidas para a comunidade e da oportunidade que o município abre para os agentes culturais opinarem na construção do PAR. Além disso, durante a escuta pública, falou sobre os recursos públicos destinados ao Município. Onde e como este deve ser repassado aos fazedores de cultura através de editais. Explicou sobre os objetivos da política pública que é estimular e fomentar a produção cultural, gerar emprego e renda da cadeia produtiva de cultura. Considerando o valor de R$ 136.106,85 (cento e trinta e seis mil, cento e seis reais e oitenta e cinco centavos), e, como não havendo mais nada a ser tratado, eu Laliuson Mendes Pinto que secretariei a reunião, lavrei a presente ata.
Bacuri – MA, 06 de agosto de 2025.
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Laliuson Mendes Pinto
Secretário Municipal de Cultura
