ERRATA

TRATA-SE DA RETIFICAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025056/2025 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025

CORREÇÃO DE VALOR:

ALTERANDO O VALOR FINAL DO CONTRATO Nº 2025056/2025, PORTANTO:

ONDE SE LÊ: R$ 221.745,00 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais)

LEIA-SE: R$ 883.050,00 (oitocentos e oitenta e três mil e cinquenta reais)

Bacuri – MA, em 11 de abril de 2025. Célia Regina Carvalho Cunha - Secretária Municipal de Educação.

ERRATA

TRATA-SE DA RETIFICAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025057/2025 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025

CORREÇÃO DE DOTAÇÃO:

ONDE SE LÊ: ATIVIDADE: 10.122.0019.1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA, E MANUTENÇÃO DOS POSTOS E U.B.S

LEIA-SE: ATIVIDADE: 10 122 0019 2040 0000 MANUT. E FUNC. DA SEC DE SAUDE

CORREÇÃO DE VALOR:

ALTERANDO O VALOR FINAL DO CONTRATO Nº 2025057/2025, PORTANTO:

ONDE SE LÊ: R$ 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais)

LEIA-SE: R$ 308.680.00,00 (trezentos e oito mil, seiscentos e oitenta reais)

Bacuri – MA, em 11 de abril de 2025. Wenner Ribeiro Monteiro - Secretário Municipal de Saúde.

ERRATA

TRATA-SE DA RETIFICAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025055/2025 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025

CORREÇÃO DE VALOR:

ALTERANDO O VALOR FINAL DO CONTRATO Nº 2025055/2025, PORTANTO:

ONDE SE LÊ: R$ 209.237,00 (duzentos e nove mil, duzentos e trinta e sete reais)

LEIA-SE: 563.620,00 (quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte reais)

Bacuri – MA, em 11 de abril de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira - Secretário Municipal de Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI – MARESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025

RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025, que teve como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Eventual, Futura e Parcelada contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção da Limpeza Pública de vias e avenidas de interesse do Município Bacuri/MA. EMPRESA: AVANTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 11.667.828/0001-14, com sede na AV Maestro João Nunes / AV Ana Jansen, SL 810, C. Emp. Mendes Frota São Francisco, São Luís – MA. CEP 65.075-300, neste ato representado pelo Srº. Fernando Lucas Louzeiro Teixeira, brasileiro, inscrito no CPF: 608.879.773 – 83. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 007/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 008/2025. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. FORO: Fica eleito o Foro de Bacuri – MA. SIGNATÁRIOS: Atanildo Pereira de Oliveira, Secretário Municipal de Administração, pelo Órgão Gerenciador e o Srº. Fernando Lucas Louzeiro Teixeira, pela empresa detentora do Registro de Preços:

ItemDescriçãoUnd.Quat.Vlr. Unit. R$Vlr. Total R$1Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção da limpeza pública de vias e avenidas de interesse do município Bacuri/MA.Serviço01R$ 3.772.276,44R$ 3.772.276,44Valor Total de R$ 3.772.276,44 (Três Milhões, Setecentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos)

LEI Nº 524 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL QUE ALTERA O DECRETO Nº 035/2003, RESPALDADO NO Art. 5º DA LEI Nº 229/2002. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona se a seguinte lei: Decreto nº 035/2003, respaldado no Art. 5º da Lei Nº 229/2002

Art. 1º- Fica ao Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal Nº 229/2002, e Decreto Nº 035/2003.

Art. 2º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

'a71° - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

'a72° - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever o repasse emitido do valor arrecadado pela concessionária ao Município, sendo vedado a retenção dos valores necessários ao pagamento de energia elétrica fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha ter a concessionária, relativos aos serviços supracitados.

'a73° - Os serviços de arrecadação, faturamento e cobrança que eventualmente o Município tenha ou venha ter junto a Concessionária de Energia Elétrica, conforme descrito no §2º, deverá respeitar os princípios da Legalidade e Economicidade, devendo a Concessionária de Energia Elétrica demonstrar todos os parâmetros jurídicos, econômicos e técnicos pela cobrança de eventual taxa e encargos pelos referidos serviços supracitados.

'a74° - Nos casos em que a Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL, estabeleça a redução de alíquotas ou normas mais vantajosas que beneficie o Poder Público Municipal, este deverá aplica-las automaticamente.

Art. 3º - Os valores das Contribuições de Iluminação Pública - CIP, passam a vigorar a partir da data de sua publicação, conforme anexo único desta lei, para as categorias: Residencial, comercial, industrial, rural, consumo próprio, poder público, consumo próprio e alta tensão.

Art. 4º - Os valores fixados no anexo único, parte integrante desta Lei, serão reajustados automaticamente toda vez que houver reajuste tarifário de energia elétrica autorizado pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, para a classe “iluminação pública”.

PARAGRAFO ÚNICO - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a fazer o reajuste da CIP mediante a emissão de decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri, Estado do Maranhão, em 27 de janeiro de 2025.

Atenciosamente,

Para acessar a íntegra do documento e seu anexo,

Clique no Link: https://drive.google.com/file/d/1LthNMus8gv3al9f0eKRU9gToTNKiduz9/view?usp=drive_link

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Marcio Flávio dos Santos Abreu

PREFEITO MUNICIPAL