O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 76, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Bacuri nº 1.619, de 10 de fevereiro de 2025, para concluir a apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas nos PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÕES POR PORTARIAS SEM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BACURI E SELETIVO DE AGENTES COMUNITÁRIOS – ACS, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Designar IVETE CAMPOS DOS SANTOS (MEMBRO), matricula nº 327-1, para substituir FERNANDO HENRIQUE SILVA ROCHA (MEMBRO), matrícula 379-1 e designar IDENILCE NASCIMENTO DOS SANTOS (MEMBRO), matrícula nº 369-1 para substituir EULLER FRANK COSTA SILVA (MEMBRO) matrícula 376-1, para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 76, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Bacuri nº 1.619, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BACURI, MA, 02 DE ABRIL DE 2025

_________________________________________

MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal