PORTARIA Nº 103/2025.

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a garantia de acesso da população a procedimento de regularização fundiária urbana, nos termos previstos na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto Nacional 9.310/2018;

CONSIDERANDO que o Município de Bacuri firmou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Maranhão com vistas a implantação e execução de regularização fundiária; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 23/2025 que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana,

RESOLVE:

Art. 1º designar os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 023/2025.

IPRESIDENTE: NEYDE NADINE FERREIRA MACHADO

IISECRETÁRIO: NADSON RUY FERREIRA MARINHO

IIIASSESSOR JURÍDICO: JOSÉ RAMALHO DE CASTRO RODRIGUES

IVASSESSOR TÉCNICO: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS CALDAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 25 de março de 2025.

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Márcio Flávio dos Santos Abreu

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária urbana no município, garantindo segurança jurídica aos ocupantes de áreas urbanas consolidadas;

CONSIDERANDO a importância da aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, estabelecendo normas para o desenvolvimento urbano sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir um grupo técnico responsável por coordenar, planejar e executar as ações de regularização fundiária no município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana do Município de Bacuri-MA, com a finalidade de coordenar, supervisionar e executar os processos de regularização fundiária de interesse social e específico, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

INEYDE NADINE FERREIRA MACHADO: PRESIDENTE

IINADSON RUY FERREIRA MARINHO: SECRETÁRIO

IIIJOSÉ RAMALHO DE CASTRO RODRIGUES: ASSESSOR JURÍDICO

IVANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS CALDAS: ASSESSOR TÉCNICO

Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as ações voltadas à regularização fundiária no município;

II - Analisar e emitir pareceres técnicos sobre os processos de regularização fundiária;

III - Promover articulação com órgãos municipais, estaduais e federais para viabilizar a regularização fundiária;

IV - Acompanhar a implementação dos projetos de urbanização e regularização de áreas ocupadas;

V - Estabelecer diretrizes para garantir a sustentabilidade e a legalidade dos processos de regularização fundiária;

VI - Realizar reuniões periódicas para avaliação e monitoramento das ações desenvolvidas.

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem ônus para o erário municipal, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

BACURI/MA, 25 DE MARÇO DE 2025

MÁRCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal