PORTARIA Nº 097/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de um gestor responsável pela administração e execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, inscrito no CNPJ 18.751.259/0001-30;
CONSIDERANDO a importância da gestão eficiente dos recursos destinados às políticas de assistência social no município;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear MÔNICA VALÉRIA DE OLIVEIRA DA COSTA, portadora do CPF: 01134792395 e RG: 181689020018, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Bacuri/MA, sendo responsável pela gestão, execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados ao referido fundo, conforme as normativas legais vigentes.
Art. 2º A gestora ora nomeada deverá atuar em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e demais normativas aplicáveis, garantindo a correta aplicação dos recursos e a transparência na execução das ações do FMAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 10 de março de 2025.
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Márcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito Municipal