PORTARIA Nº 006/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BACURI-MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o(a) Senhor(a) Kassia Priscila Leão Marques, inscrito(a) no CPF sob o nº 605.467.413-71, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Bacuri-MA.
Art. 2º O(a) Assessora Parlamentar terá como atribuições a prestação de suporte técnico e administrativo aos trabalhos legislativos, o assessoramento direto às atividades parlamentares, o atendimento às demandas dos vereadores e a execução de outras atividades correlatas ao cargo, conforme definido no Regimento Interno e nas normas legais aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Bacuri-MA, 02 de janeiro de 2025.
ALDENILSON COSTA ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Bacuri-MA
Portaria nº 007/2025
DESIGNA SERVIDORES(AS), SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, PARA ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Bacuri-MA, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar o Sr(o).Jose Lival Alves, titular do CPF nº 843.897.533-04, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 2ºDesignar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º- Designar o Sr (a). CARLA PATRÍCIA FERREIRA SANTOS, titular CPF nº 951.269.292-91 e o Sr(o). Ledinaldo Lopes Pinto, titular do CPF nº 055.129.763-89, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas lotações, para comporem a comissão permanente de contratação desta Câmara Municipal.
Art. 4º- Este Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bacuri-MA em 02 de janeiro de 2025
Aldenilson Costa Araujo
Presidente da Câmara
DESIGNA SERVIDORES(AS), SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, PARA ATUAREM NA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BACURI-MA, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas e conforme disposto no art. 18 da Lei 14.133/21.
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Câmara Municipal de Bacuri-MA, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva lotação.
Renan Vieira Lopes, CPF Nº 618.257.533-69
Deyvison Vieira Lopes, CPF Nº 618.257.423-24
Art. 2º- Competências dos integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação.
I - Elaboração do Estudo Técnico Preliminar e Gerenciamento de Riscos, realizando o alinhamento do objeto a ser contratado quanto as regras internas e externas das respectivas áreas, com vistas a reduzir erros, atrasos na fase de execução em decorrência de falhas da fase de Planejamento da contratação
Art. 3º- A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.
Art. 4º - Este Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
Art. 5°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Bacuri-MA em 02 de janeiro de 2025
Aldenilson Costa Araujo
Presidente da Câmara
DESIGNA SERVIDORES(AS), SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, PARA ATUAREM COMO FICAL DE CONTRATO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Bacuri-MA, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO que cabe a este Poder Legislativo, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei nº. 14.1333/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara municipal de Bacuri-MA;
IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas.
R E S O L V E:
Art. 1°. Nomear O Sr(a). Leandro Lopes, titular do CPF 022.427.523-24, ao cargo em comissão de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Bacuri-MA, em conformidade a Lei nº 14.133/2021.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Bacuri-MA em 02 de janeiro de 2025
Aldenilson Costa Araújo
Presidente da Câmara
